É mito! Muitos falam que a pensão é sempre fixada em 30% do salário daquele que faz o pagamento do benefício, entretanto, a lei não define um valor específico para o pagamento da pensão alimentícia.
Uma mulher, ao engravidar, pode ter direito a receber uma pensão mensal para arcar com os custos dessa gravidez, são os chamados alimentos gravídicos. De acordo com a Lei 11.804/2008, o benefício deverá perdurar até o nascimento da criança.
De acordo com a legislação, o processo de inventário e partilha deve ser iniciado no prazo de 02 meses após a abertura da sucessão, ou seja, da data do falecimento. A partir desta data, será imposta uma multa.
A guarda compartilhada não exime um dos pais da responsabilidade do pagamento de pensão alimentícia. Na guarda compartilhada as decisões e responsabilidades são divididas, mas ainda assim é necessário fixar um domicílio para a criança. Não confundir quando há domicílio alternado.
Tanto o divórcio quanto a dissolução da união estável extrajudicial têm a celeridade que o processo judicial, em regra, não tem. Além de ser menos oneroso para as partes envolvidas.
